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16 de jan de 2017

Lei municipal impõe multa para maus tratos a animais

Lei já está em vigor e pode chegar a R$ 551,46.


Queremos alertar aqui a todos que lutam pelos direitos dos animais, esta lei já está em vigor na cidade de Taubaté, interior de São Paulo, mas pode servir de modelo para qualquer cidade, veja no final do texto a íntegra da Lei e procure os vereadores da sua cidade para que a mesma seja implantada. É um direito seu, e sobretudo, um direito dos animais.  


De autoria do ex-vereador Joffre Neto (PSB), o texto cita como maus tratos qualquer ação ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física ou mental do animal.

Na lei estão descritos como maus tratos, entre outros, a privação do animal as suas necessidades básicas; agressão ou lesão contra o animal o animal que lhe cause sofrimento, dano físico ou morte; abandono do animal; obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças; criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; utilizar animal em confronto ou luta; abusar sexualmente de animal e outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.


A multa poderá ser de R$ 91,91 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão permanente ou morte ao animal; de R$ 275,73 em caso de maus-tratos que acarretem lesão permanente ao animal; e de R$ 551,46 em caso de maus-tratos que acarretem morte do animal.

Caso os maus-tratos tenham sido praticados a mais de um animal, a multa terá acréscimo de 50%.

No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

O infrator também será o responsável pelas despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata a lei.

As multas terão como base as denúncias e boletins de ocorrência registrados na polícia.

O Centro de Controle de Zoonoses de Taubaté disponibilizará dois fiscais para verificação das denúncias.


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